O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.