ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação, DJ 20.04.2005)
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Histórico
Redação original - Inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
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