sexta-feira, 22 de julho de 2011

OJ 318 SDI1 TST

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.03
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.