quarta-feira, 3 de agosto de 2011

SÚMULA 355 TST

SUM-355    CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Histórico:
Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997

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