sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 30 TST

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Histórico:
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

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