sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 29 TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Histórico:
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

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