sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 84 TST

SUM-84    ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º,  XXXII, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.