sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 187 TST

SUM-187    CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
Histórico:
Redação original - Res. 9/1983, DJ 09.11.1983

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