quinta-feira, 4 de agosto de 2011

SÚMULA 314 TST

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

Histórico:
Redação original - Res. 6/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708/1979 e 7.238/1984.

2 comentários:

  1. Professor,o senhor pode me explicar a diferença entra a indenização da súmula 148 e a 242 referente a gratificação natalina ser computável ou não????

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  2. A súmula 148 fala da integração do tempo do AVISO PRÉVIO. Já a Súmula n. 242 fala que no valor da indenização adicional não deve ser levada em consideração o valor da gratificação de natal.

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