INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Histórico:
Redação original - Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988
Nº 289 Insalubridade – Adicional – Fornecimento do aparelho de proteção – Efeito.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Esta súmula contraria outra cujo número não me recordo, que diz que fronecidos os equipamentos, descaracteriza-se a insalubridade e desobriga o empregador do pagto respectivo.
ResponderExcluirPoderia explicar essa contradição? ou eu entendi mal..
José Gonçalves
Oi J. Gonçalves,
ExcluirAcho que você entendeu mal, pois não tenho conhecimento da existência dessa súmula.
Acredito que você está falando da súmula 80 do TST:
ResponderExcluirSUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo.
Estas súmulas devem ser interpretadas conjuntamente. O simples fornecimento do EPI não isenta o empregador de pagar o adicional de insalubridade. Entretanto, quando ficar comprovado que o uso do EPI extinguiu totalmente o risco à saúde do empregado, é que o empregador fica isento de pagar o adicional.
Na verdade o leito disse que havia uma Súmula que excluía o direito do adicional pelo simples fato de fornecer equipamento. Não é assim. O que afasta a percepção do adicional é a eliminação da insalubridade decorrente do fornecimento do EPI. Muitas vezes fornece-se o EPI e não se elimina a insalubridade.
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