quinta-feira, 4 de agosto de 2011

SÚMULA 264 TST

SUM-264    HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Histórico:
Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986

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