tag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post2841194628925557882..comments2023-06-12T12:01:49.387-03:00Comments on Súmulas e OJ's do TST: SÚMULA 363 TSTCairo Jr.http://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comBlogger23125tag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-52374258967473879992014-03-11T11:24:29.405-03:002014-03-11T11:24:29.405-03:00Alguns desses direitos sim, como o FGTS. Isso porq...Alguns desses direitos sim, como o FGTS. Isso porque, o STF considera que o contrato temporário gera uma relação de direito administrativo e não celetista. Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-50414830020683950442014-03-11T11:01:07.291-03:002014-03-11T11:01:07.291-03:00Há controvérsias. O STF, por exemplo, entende que ...Há controvérsias. O STF, por exemplo, entende que se o contrato é temporário, o regime é de direito administrativo e não celetista, o que afasta o direito ao FGTS. Mas há decisões sem sentido contrário no TST e STJ.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-47608737556325337012014-03-11T10:45:30.519-03:002014-03-11T10:45:30.519-03:00Nesse caso o empregado terá de receber todos os di...Nesse caso o empregado terá de receber todos os direitos trabalhistas da empresa terceirizada. A administração pública só irá responder subsidiariamente se foi omissa na fiscalização da empresa.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-78486391905618851642014-03-11T10:34:17.758-03:002014-03-11T10:34:17.758-03:00Não. Só tem direito ao recebimento do FGTS sem a m...Não. Só tem direito ao recebimento do FGTS sem a multa de 40%.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-59990222535470262102014-03-08T07:40:27.492-03:002014-03-08T07:40:27.492-03:00Bom dia. Se puder me esclarecer essa duvida, agrad...Bom dia. Se puder me esclarecer essa duvida, agradeço. A multa sobre o valor do FGTS e outros direitos relativos à demissao de não-concursado, sem justa causa, com contrato registrado em carteira de trabalho, vige?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-16250716842384377032014-02-15T10:30:17.810-03:002014-02-15T10:30:17.810-03:00Continuando a dúvida do post anterior... se a rela...Continuando a dúvida do post anterior... se a relação não for direta, mas sim caso de terceirização e considerando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nessa hipótese, o contratado receberá apenas o saldo de salário e FGTS ou terá direito às demais verbas rescisórias?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-85954095919743421632014-01-28T10:45:49.069-03:002014-01-28T10:45:49.069-03:00trabalhei na Adm.Pública há 23 anos como contratad...trabalhei na Adm.Pública há 23 anos como contratado temporário tenho direito ao FGTSAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-68160147943433454672013-12-26T08:52:54.329-03:002013-12-26T08:52:54.329-03:00Bom dia Professor. A Administração publica pode se...Bom dia Professor. A Administração publica pode se valer de contrato temporário para deixar de arcar com direitos como 13º, férias, 1/3 de férias, adicional de insalubridade, salário família, horas extras, FGTS, etc. No caso, os contratos perduraram desde o ano de 2001 até o dezembro de 2011. A prescrição bienal e quinquenal atinge estes contratos? Mesmos se forem declarados nulos?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-26038983595179484942013-11-21T15:25:48.843-03:002013-11-21T15:25:48.843-03:00Não. Nesse caso, a pessoa não é considerada empreg...Não. Nesse caso, a pessoa não é considerada empregada, mas sim servidora pública. Todavia, deve haver previsão em lei afirmando que o cargo é de provimento em comissão.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-69466911627715294132013-10-23T14:33:22.953-03:002013-10-23T14:33:22.953-03:00Bom dia, professor! A Súmula 363 se aplica a quem ...Bom dia, professor! A Súmula 363 se aplica a quem excerceu cargo comissionado ?Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/14144889971298132942noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-31629059330216043532013-10-07T08:05:49.348-03:002013-10-07T08:05:49.348-03:00Esclareça mais a dúvida, pois a frase está bastant...Esclareça mais a dúvida, pois a frase está bastante confusa.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-84250802920117864022013-10-03T11:09:46.935-03:002013-10-03T11:09:46.935-03:00Bom dia. O contrato nulo o estado responderá efeti...Bom dia. O contrato nulo o estado responderá efetivamente com a responsabilidade dos direitos e se propor um acordo de um concurso referentes as pessoas prejudicadas?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-76214516128247285162013-08-13T09:32:17.776-03:002013-08-13T09:32:17.776-03:00Talvez. Se o Estado de Goias já possuía um Estatut...Talvez. Se o Estado de Goias já possuía um Estatuto desde então, não terá direito ao FGTS.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-385319967566357812013-08-13T09:30:41.782-03:002013-08-13T09:30:41.782-03:00Com certeza que sim, pois o ato nulo nunca convali...Com certeza que sim, pois o ato nulo nunca convalida com o tempo.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-50620709634002359392013-07-19T16:26:22.187-03:002013-07-19T16:26:22.187-03:00Está certo. Essa regra está contida no art. 37, II...Está certo. Essa regra está contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-70303125145845234702013-07-16T03:19:59.190-03:002013-07-16T03:19:59.190-03:00Bom dia. Onde posso encontrar na doutrina algo que...Bom dia. Onde posso encontrar na doutrina algo que deixe claro que o concurso público é uma regra e que, ainda que haja exceções, estas confirmam a regra? Prestei um concurso público, e o gabarito da prova considera que é errado dizer que o servidor público depende de concurso. Entendo, no entanto, pelo que já estudei, que - se não há a palavra "apenas" - vale o que a regra diz, ainda que esta tenha suas exceções. Estou enganado?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-79070548882499094722013-07-03T20:33:46.983-03:002013-07-03T20:33:46.983-03:00Mesmo passando a prescrição quinquenal, a Administ...Mesmo passando a prescrição quinquenal, a Administração Pública pode anular o Ato ilegal?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-64520447810762085852013-07-01T09:42:20.544-03:002013-07-01T09:42:20.544-03:00sou servidor do estado de goias en regime de contr...sou servidor do estado de goias en regime de contraro témporario a 14 anos, se for demetido tenho direito ao meu FGTSAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-48756970061102389192013-06-01T09:18:07.640-03:002013-06-01T09:18:07.640-03:00Sim. Terá direito ao FGTS, apesar de o contrato se...Sim. Terá direito ao FGTS, apesar de o contrato ser considerado nulo, caso não tenha se submetido à prévia aprovação em concurso público.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-5914894329164452372013-05-21T09:30:14.447-03:002013-05-21T09:30:14.447-03:00Bom dia, no caso de um prestador de serviços em fu...Bom dia, no caso de um prestador de serviços em fundação publica- nos auto-denominamos precarizados. Trabalhamos sem qualquer contrato ou vínculo. É descontado INSS e IR do pagamento. Essa súmula nos ampara o direito ao FGTS no caso de demissão? Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-85367960784648364612013-03-26T05:57:55.098-03:002013-03-26T05:57:55.098-03:00Nesse o caso o regime seria o Estatutário e não o ...Nesse o caso o regime seria o Estatutário e não o celetista, o que afasta o direito ao FGTS.Cairo Jr.https://www.blogger.com/profile/02486058549505700450noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-49951155365345306462013-01-23T08:54:58.463-03:002013-01-23T08:54:58.463-03:00Olá Jéssica,
bom dia,
então quer dizer que profes...Olá Jéssica, <br />bom dia,<br />então quer dizer que professores contratados em regime de Designação temporária têm direito ao depóstio de FGTS?francy concurseirahttps://www.blogger.com/profile/02952069229973249561noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3615811814114327079.post-85342946837408694292012-06-16T14:34:06.659-03:002012-06-16T14:34:06.659-03:00STF reconhece direito ao FGTS a ex-servidor com co...STF reconhece direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. RE nº 596478. <br />O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade.Anonymousnoreply@blogger.com